(DOC. VP 610.4725.8776.1480) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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