(DOC. VP 597.5624.1323.2783) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ISENÇÃO, SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECONHECIDA A ISENÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.115/85,  ART. 4º, § 1º,  A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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