(DOC. VP 291.2473.6490.2140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS). PRAZO CONSTANTE NO SISTEMA E-PROC É MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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