(DOC. VP 314.6823.7632.2988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 05/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/09/2024, com término em 19/09/2024. O recurso foi protocolado em 20/09/2024, configurando-se a intempestividade. II. Questão em discussão: A que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote