(DOC. VP 924.1134.2055.3626) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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