(DOC. VP 769.2487.9373.3291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTULAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO TERÇO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO.

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