(DOC. VP 870.6544.9820.1502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA E PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PUIL Nº 1.923/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA PARA PERÍODO ANTERIOR A 22/05/2022. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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