(DOC. VP 861.3445.0658.3182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL.   ALAGAMENTO OCORRIDO NO BAIRRO HUMAITÁ (JUNHO/2023). DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE JÁ ESTÁ ACIMA DO VALOR APLICADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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