(DOC. VP 613.5351.4312.2978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  BENEFÍCIO «PIX SOS". CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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