(DOC. VP 117.6030.4665.0905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença proferida em ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível, na qual se pleiteou a exclusão de multa e juros incidentes sobre valor de ISSQN, com fundamento na construção de imóvel devidamente licenciado no Município de Montenegro/RS. Na fase recursal, o autor requereu, pela primeira vez, a condenação do Município à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co

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