(DOC. VP 720.9008.9337.6283) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCELAS DE ADESÃO E CADASTRAMENTO NO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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