(DOC. VP 789.6102.3979.6590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES APOSENTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  CEGUEIRA MONOCULAR. PATOLOGIA ELENCADA NA LEI 7.713/88. DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO.

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