(DOC. VP 462.1993.1756.4925) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, condenando o ente público ao pagamento de indenização pela diferença não observada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se o Município descumpriu a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, que exige a reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse;(ii) avaliar a possibi

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