(DOC. VP 233.9677.9034.7644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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