(DOC. VP 459.6481.0447.8411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA  MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. PUIL 1923-RS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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