(DOC. VP 459.6481.0447.8411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. PUIL 1923-RS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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