(DOC. VP 387.7113.5776.0860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO  NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Ferreira dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal e da inexistência de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. O agravante sustenta que declarou sua situação econômica como pequeno agricultor e que não possui recursos para arcar com as custas processuais. Requer o provimento do agravo interno e

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