(DOC. VP 215.0509.2414.5548)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TAXA - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §º I DA Lei 12.153/2009 - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TAXA - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §º I DA Lei 12.153/2009 - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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