(DOC. VP 981.4160.9237.4166) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

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