(DOC. VP 686.6228.4133.3841) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 298/07. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA RETIFICADA NA ORIGEM PARA CONSTAR DEVIDA A COPARTICIPAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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