(DOC. VP 953.9664.5520.9120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. DIREITO EVIDENCIADO. TEMA 635.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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