(DOC. VP 197.0915.3610.4847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL JÁ FORA ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO EVIDENCIADOS. ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

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