(DOC. VP 836.8446.4237.2840) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PARA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PLEITO QUE NÃO FOI EXPOSTO NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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