(DOC. VP 688.7501.7166.7329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA O PLEITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita. A recorrente busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se é admissível agravo interno contra decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 21, §1º, do Re

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