(DOC. VP 245.3232.5418.5386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO COMPROVADO. LEI ESTADUAL 10.098/94. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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