(DOC. VP 984.2484.1489.6639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 

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