(DOC. VP 603.5569.3486.1185) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de cobrança contra o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo indenização por dano moral devido à restrição via Renajud indevida. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar se a ação estaria prescrita, uma vez que foi ajuizada após o prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32. III. Razões de decidir: 3. Reconhecimento da prescrição quinquenal, nos

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