(DOC. VP 896.8807.3043.9818) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE CLASSE. DECRETO 56.762/22. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE PONTUAÇÃO RECUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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