(DOC. VP 503.8410.4898.3693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS CONFORME DECIDIDO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS NO BOJO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008797599. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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