(DOC. VP 643.0316.5032.0122) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido. A parte recorrente busca a reforma da decisão pela procedência dos pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, considerando o prazo de dez dias estabelecido na Lei 9.099/95, art. 42, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 27. III. Razões de decidir: Nos autos, a pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote