(DOC. VP 816.0753.2114.7015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUTOR LABOROU EM PERÍODO POSTERIOR AO TERMO FINAL DA LEI Nº 15.454/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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