(DOC. VP 720.1778.5355.3556) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 98 DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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