(DOC. VP 830.1153.1733.2026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA ASTIGMATISMO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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