(DOC. VP 252.5114.5899.4586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que determinou a restituição de ITBI pago indevidamente. A parte recorrente pleiteia a devolução em dobro do tributo e a definição do termo inicial para a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do ITBI deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer o termo inicial para a repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDI

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