(DOC. VP 419.5457.9293.9819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Lagoa Vermelha/RS contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão interlocutória que não enfrentou o mérito recursal; e(ii) avaliar a tempestividade do recurso à luz do prazo legal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno somente é c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote