Jurisprudência sobre
representacao judicial

801 - STJ. Execução de sentença. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Certidão Negativa de Débitos - CND. Lei 11.033/2004, art. 19. Constitucionalidade e aplicação imediata. Urgência e perigo de demora. Súmula 211/STJ.

«Não tendo o Tribunal «a quo apreciado o disposto no Lei 11.033/2004, art. 19, que determina a apresentação, pelo contribuinte ao juízo, de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais e de certidões de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de precatório judicial, mantendo-se silente após a oposição de embargos declaratórios, ressai evidenciada a falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade de entidade sindical para liquidação e execução de título judicial. Acórdão embargado claro quanto à hipótese de representação processual. Pretensão de manifestação expressa quanto à exigência de autorização dos representados para o ajuizamento da execução. Desnecessidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535. Carater procrastinatório.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda c/c arbitramento de aluguéis. Liquidação de sentença. Aluguéis apurados pelo perito judicial em análise acurada. Impugnação que se mostra insuficiente para elidir o trabalho desempenhado pelo expert. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Prejuízo não verificado. Inclusão de despesas para reforma do imóvel. Título executivo judicial que não previu referida cobrança. Persecução do débito pendente que deve ocorrer em cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido

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804 - TARJ. Execução. Quantia certa. Título judicial contra condomínio em edificação. Impossibilidade de penhora de unidades autônomas, pertencentes a condôminos que não participaram do processo de conhecimento. Restrições à representação legal do condomínio pelo síndico. Lei 4.591/64, art. 2º, «caput. CPC/1973, art. 12, IX. (Com doutrina).

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso da dívida, desde que observado o valor total do crédito exequendo para dimensionamento da obrigação, com vistas a evitar burla ao sistema de precatórios. Suprema Corte fixou a tese de repercussão geral no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 28 nos seguintes termos: «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Prosseguimento da execução, com a expedição da prévia do precatório judicial. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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807 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL REALIZADO PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS DO QUAL NÃO CONSTA A RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constatada a omissão apontada, deve ser sanado o vício com efeito modificativo ao julgado. Consta do acórdão regional que o sindicato representante da categoria da reclamante decidiu espontaneamente limitar, expressamente, os beneficiários do efeito interruptivo da prescrição. A decisão embargada foi omissão quanto a essa premissa fática. A reclamante afirma que a representatividade do sindicato é ampla, alcança todos os trabalhadores pertencentes à categoria e que, portanto, não deve se limitar apenas aos nomes constantes no rol de substituídos. Todavia, frente à assertiva regional, constata-se que a causa não detém transcendência afigurando-se inviável o conhecimento do recurso de revista da autora. Cabe destacar que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito das oito Turmas desta Corte. Os julgados assentam que a representação ampla e irrestrita das entidades sindicais, assegurada no CF/88, art. 8º, III, torna desnecessária a apresentação do rol de substituídos no ajuizamento de ação de protesto interruptivo da prescrição. Todavia, se o sindicato opta por limitar a sua atuação, apresentando espontaneamente referido rol, essa limitação deve ser observada. Em tais circunstâncias, não se pode estender os efeitos da interrupção prescricional alcançada com a ação de protesto para trabalhadores que não constem do rol apresentado. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo ao julgado, para sanar omissão e não conhecer do recurso de revista por ausência de transcendência.... (Continua)

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808 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato na qualidade de substituto processual. Reclamante não incluída no rol de substituídos.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação do rol de substituídos. Todavia, na hipótese em que o sindicato apresenta a listagem de empregados, a SDI-I/TST entende não ser possível estender seus efeitos aos que não constaram dessa relação, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, posição a qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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809 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por se constituir em direito de crédito".... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COSMETAL INDÚSTRIA MECÂNICA -

Preliminar de falta de interesse de agir - Alegação de que a credora informou o e-mail para recebimento de seu crédito o que indicaria comportamento contraditório - Afastamento - Devedora que tangencia à má-fé - Direito da credora em recorrer e, ao mesmo tempo dar continuidade ao rito procedimental - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido e provido em parte, com observação. ... (Continua)

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811 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos. Pretensão do banco de condicionar a apresentação ao pagamento de tarifas administrativas. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com providências administrativas que justificariam a cobrança dos respectivos custos. Recurso não provido.

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812 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de exibição de documentos. Impossibilidade de apresentação de contrato bancário pela instituição financeira, que pode ser suprida pela apresentação de contrato padrão similar. Acolhimento da exceção de pré-executividade afastando-se execução de multa. Necessidade. Recurso provido.

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813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Alienação de ativos. Venda de imóveis. Destinação. Credores privados. Preferência em relação ao crédito tributário.

1 - Segundo a orientação jurispr udencial do STJ, diante da sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. ... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos do perito judicial. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

1 - A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. ... (Continua)

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816 - STF. Recurso extraordinário. Tema 82/STF. Associação. Repercussão geral reconhecida. Representação. Associados. Execução. Título executivo judicial. Associação. Beneficiários. CF/88, art. 5º, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tese jurídica firmada: - I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI;
II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante da CF/88, art. 5º, XXI, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.» ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo. Licitação. Empresa em recuperação judicial. Participação. Possibilidade. Certidão de falência ou concordata. Interpretação extensiva. Descabimento. Aptidão econômico-financeira. Comprovação. Outros meios. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução de título executivo judicial. Regime de representação processual. Constatação de erro material na parte dispositiva do acórdão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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819 - STJ. Recuperação judicial. Direito falimentar. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Classificação de créditos. Atos jurídicos praticados depois de deferido o processamento da recuperação judicial. Pedido de autofalência formulado em momento anterior à apresentação do plano de reerguimento da empresa. Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos.artigos analisados. 47, 52, 67 e 84 da Lei 11.101/2005.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 7/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/9/2013. ... (Continua)

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820 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Acordo celebrado em audiência pessoalmente pela parte sem a presença de advogado e sem nenhum vício de consentimento. Validade. Reconhecimento, uma vez que a ausência de representação por advogado não enseja anulabilidade ou nulidade do ato praticado. Recurso não provido.

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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Levantamento de depósito judicial. Determinação de apresentação de registros contábeis. Descumprimento do prazo. Indeferimento do pedido. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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822 - TJAC. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto em impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte devedora alegou a suspensão dos encargos moratórios em razão de depósito judicial efetuado para garantia do juízo. A decisão de origem manteve a incidência dos encargos conforme entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. ... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem a disponibilização dos demonstrativos de pagamento em sítio eletrônico e, mesmo assim, pretendem incumbir ao Estado a obrigação de colacionar os documentos aos autos. Os servidores não podem permanecer aguardando indefinidamente que o Estado apresente as fichas financeiras. Idoneidade dos demonstrativos de pagamento para apurar o crédito. Inteligência do Tema 880 do STJ e do CPC, art. 534. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

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825 - STJ. processo civil. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Dispensada apresentação de certidão negativa de débito. Viabilização de procedimentos que auxiliem nesta fase.

1 - Trata-se de controvérsia em torno da participação de empresa em recuperação judicial em procedimento licitatório e a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

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826 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil (Câmara de Comercializaçãode Energia Elétrica. CCEE). Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de «certidão negativa de recuperação judicial que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei 11101/05. Exegese dos artigos 5º, XVII, XVIII, da Constituição Federal; e artigos 47, 52, II, «in fine, e 69 da Lei 11101/05. Recurso desprovido.

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827 - STJ. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Princípio da substitutividade. Ordem judicial não descumprida. Multa descabida.

1 - Cumprimento de sentença instaurado em 06/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2023, concluso ao gabinete em 15/04/2024.... (Continua)

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828 - TJRJ. Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa executada. Recuperação judicial. Penhora. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu que a decretação da indisponibilidade universal de bens acarreta indevida redução do patrimônio da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à falência. ... (Continua)

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830 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Propositura da demanda pela mãe em nome desta e representando os filhos menores. Celebração de acordo judicial. Falecimento da genitora. Irrelevância. Pensão devida aos filhos menores até a maioridade. Recurso provido.

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831 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. CRÉDITO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/2015, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... (Continua)

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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. POSSIBILITADO À PARTE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS. 1.

Ação de apuração de haveres societários. Indeferimento do pedido de gratuidade. Descumprimento do comando judicial que determinou a juntada das declarações de renda na íntegra. 2. Presunção relativa de veracidade da afirmação de pobreza. É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Inteligência da Súmula 39 deste TJRJ. 3. Apresentação, tanto nos autos originários quanto na instrução do recurso, somente dos recibos de entrega do IR, inaptos, por si sós, à comprovação da hipossuficiência. Precedentes deste TJRJ. 4. Recurso desprovido, possibilitado, contudo, o parcelamento das despesas processuais, de modo a não inviabilizar a garantia do acesso à Justiça. art. 5º, LXXIV da CF/88.... (Continua)

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834 - TJSP. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos suplementares. Pretensão na sua reforma, com estipulação de multa em caso de descumprimento de depósito judicial determinado para custeio de tratamento médico. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos quesitos suplementares. Perícia que se mostrou apta a esclarecer sobre a capacidade laborativa da parte. CPC/1973, art. 426, inciso I. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial, mediante intimação pessoal da parte. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso desprovido.... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, com a indicação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Inconformismo. Impossibilidade de a credora lançar a prefixação contratual de honorários advocatícios de ação judicial. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial têm previsão do art. 85 e 827, ambos do CPC e devem ser fixados pelo magistrado «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

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837 - TJSP. embargos à execução - duplicatas - SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - EMBARGANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA EMBARGADA PARA A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO À EMBARGANTE / EXECUTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 10 DO CPC - sENTENÇA - manutenção.

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838 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. Termo «a quo. Incidência a partir do depósito judicial. Quantia, no caso, depositada após a apresentação de cálculos pelo credor. Segundo depósito. Irrelevância. Preclusão do prazo. Recurso não provido.

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839 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONVÊNIO: GRU JUDICIAL 1.

Trata-se de saber se a juntada de comprovante de transação bancária, no prazo e no valor estipulado na decisão judicial, afasta a deserção do recurso. 2. O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a apresentação de comprovante bancário de pagamento das custas processuais no qual constem a data e o valor do pagamento, além da expressão «convênio: GRU Judicial, é hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas. Precedentes. 3. Na hipótese, a reclamada colacionou aos autos o comprovante de transação bancária, no prazo e no valor estipulado na decisão judicial, atendendo ao comando do CLT, art. 789, § 1º. Logo, não há que se considerar deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo Parquet . Recurso de revista adesivo prejudicado.... (Continua)

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840 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Apresentação dos contratos anteriores. Discussão judicial sobre eventuais ilegalidades. Fato que não acarreta a extinção da execução. Liquidez do título conservada. Agravo interno não provido.

1 - A exigência da apresentação dos contratos anteriores e a consequente revisão dos seus encargos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.... (Continua)

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841 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Fundamento inidôneo. Flagrante ilegalidade, concedido habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - A existência de evidente constrangimento ilegal, consubstanciada na análise genérica da personalidade do agente, sem a apresentação de algum elemento concreto, mostra-se cabível a concessão de habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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845 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO (29.JUL.2014,) E A APRESENTAÇÃO DOS PROTESTOS PELO SINDICATO EM MARÇO E NOVEMBRO DE 2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei 13.467/17, que inseriu o CLT, art. 11, § 3º, com a seguinte redação: « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista . 2. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão «reclamação trabalhista abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. 3. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo sindicato autor, ainda que em momento posterior à vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). 4. Entretanto, conforme consignado no acórdão recorrido, os protestos sindicais não beneficiam a autora porque transcorrida a prescrição bienal entre o fim do contrato de trabalho (29.jul.2014, TRCT, ID. b4ec6e4) e a apresentação dos protestos pelo sindicato em março e novembro de 2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS CREDORES A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial não altera o prazo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. ... (Continua)

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848 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único. Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Lei 11.101/2005, art. 45.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. ... (Continua)

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850 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

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