(DOC. VP 241.1050.5541.7879)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade de entidade sindical para liquidação e execução de título judicial. Acórdão embargado claro quanto à hipótese de representação processual. Pretensão de manifestação expressa quanto à exigência de autorização dos representados para o ajuizamento da execução. Desnecessidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535. Carater procrastinatório.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso específico, o acórdão embargado foi claro ao dizer que a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução do título judicial decorre do regime de representação processual. 3 - É decorrência lógica do instituto da representaçã

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