(DOC. VP 164.7844.8007.5000)

TJSP. Transação judicial. Homologação. Acordo celebrado em audiência pessoalmente pela parte sem a presença de advogado e sem nenhum vício de consentimento. Validade. Reconhecimento, uma vez que a ausência de representação por advogado não enseja anulabilidade ou nulidade do ato praticado. Recurso não provido.

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