Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade do devedor
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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802 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... ()
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803 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de títulos da eletrobras. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução, porquanto, ao contrário de debêntures, não detêm as necessárias: a) liquidez imediata; e b) cotação em bolsa de valores. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. ... ()
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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a indicação de imóveis à penhora pela agravante. 2.- A agravante alega que a execução deve ser menos gravosa, propondo a penhora de bens em vez de pagamento em dinheiro, alegando prejuízo às suas atividades institucionais e ao interesse público. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de dinheiro pode ser relativizada em favor da penhora de imóveis, considerando o princípio da menor onerosidade e o interesse do credor. 4.- A penhora em dinheiro é prioritária e não pode ser relativizada, conforme o CPC, art. 835, § 1º, sendo a forma mais célere e eficaz para satisfação do crédito. 5.- Os imóveis indicados à penhora não estão plenamente disponíveis para satisfação do crédito, o que pode frustrar a execução. 6.- Impossibilidade de afastamento da penhora em dinheiro mediante invocação genérica de princípios como o do «interesse público ou da natureza da atividade desempenhada pela devedora. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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807 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Caraguatatuba. Decisão que, ao rejeitar a alegação da parte devedora de necessidade de redistribuição dos feitos executivos apensos/reunidos, deferiu o pedido subsidiário de substituição da penhora via BACENJUD por seguro garantia. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Seguro garantia que está equiparado ao dinheiro (LEF, art. 15, I, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014) para todos os efeitos legais (LEF, art. 9º, §3º), de modo que não se sujeita à ordem de preferência da penhora estabelecida por lei. Hipótese em que, mesmo já tendo havido prévia determinação de constrição no curso da execução fiscal, é cabível ao devedor, conforme sua necessidade e interesse, substituir a penhora já realizada pelo seguro garantia, não se exigindo o consentimento do credor na hipótese. Existência, outrossim, de evidente e notório prejuízo à atividade econômica da parte devedora no caso de manutenção do bloqueio on-line, de considerável monta, sem que, ao mesmo tempo, se cogite de risco à municipalidade credora. Execução que deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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808 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... ()
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811 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.
«I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou de cobrança), por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária; ... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem de terceiro. Recusa justificada. Juízo exarado nas instâncias ordinárias que não pode ser objeto de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido fora da ordem legal. Possibilidade.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... ()
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813 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de imóvel da agravante. Alegação genérica de impenhorabilidade do bem de família, vedação ao retrocesso social, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, desrespeito a direito de terceiros e à meação, excesso de execução, falta de intimação pessoal para penhora, e menor onerosidade do devedor. Matérias não arguidas em primeiro grau. Pronunciamento do juízo de primeiro grau que é condição para a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade de suspensão do processo, em razão de doença grave, por ausência de previsão legal no CPC, art. 921. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação da exequente.
«1 - Com base no princípio da menor onerosidade do executado, a jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra de prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos, verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa prejuízo excessivo ao devedor. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Bens penhoráveis. Gradação legal. Substituição de dinheiro por imóvel. Prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Súmulas. Incidência da Súmula 518/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de Lei (Súmula 518/STJ) . ... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos executados, ora agravantes, de desbloqueio de valores constritos em conta bancária pelo sistema Sisbajud - Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade - Descabimento - Os executados foram citados, mas não indicaram bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente, nos termos do CPC, art. 829, § 2º - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I - Pretensão dos recorrentes que carece de amparo legal - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PENHORA DE PROVENTOS - MANTIDA - PERCENTUAL (15%) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
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818 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Embargos à execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Fundamento. Necessidade observância ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-C do CPC/1973).
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. ... ()
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819 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (Portaria sds 033/2010). Interpretação de itens do edital da seleção relativos aos critérios de avaliação. Transação firmada entre os autores e o estado de Pernambuco, com respaldo na Lei complementar 105/2007. Ausência de transgressão ao princípio da indisponibilidade. Adotada a solução que melhor atende ao interesse público. Homologação do acordo. Extinção do processo com Resolução de mérito. Decisão por maioria de votos.
«1. Não se tratando na espécie de ação judicial relativa ao patrimônio do Estado, hipótese expressamente vedada pela Lei Complementar 105/2007, é de se homologar o Termo de Transação firmado entre os autores, policiais e bombeiros militares, e o Estado de Pernambuco acerca do Curso de Formação de Sargentos deflagrado através da Portaria SDS 033/2010, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ consolidada no recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7/10/2013, «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.. ... ()
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821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Se a alegação de excesso de penhora não for formulada na própria execução após realizada a avaliação do bem, torna-se inviável o conhecimento de alegação extemporânea de que tal meio de execução se dê pelo meio mais gravoso ao devedor. Ademais, cabendo ao devedor indicar, em substituição, outros bens passíveis de constrição que melhor atendem ao princípio da menor onerosidade e satisfaçam o direito do exequente, sua ausência resulta na manutenção da penhora realizada.... ()
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822 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 805.
1 - Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Desistência homologada. Superveniente pedido de penhora de parte do depósito de 5%, previsto no CPC/1973, art. 488, II, realizado pelo juízo em que tramita a execução do título executivo judicial que a presente ação rescisória objetivava desconstituir. Possibilidade. Quantia de titularidade da autora.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 488, II, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente - Pretensão ao desbloqueio dos ativos da empresa sob o fundamento de parcelamento da dívida - Impossibilidade - Aplicação da tese vinculante do Tema 1012 do STJ, segundo o qual fica mantido o bloqueio de ativos financeiros do executado quando o parcelamento é posterior à constrição - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Amparo na gradação prevista pelos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 - Recurso improvido... ()
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA.
-Não constatei a existência de atos que atentassem contra a dignidade de justiça, visto que não estão presentes provas de conduta dolosa, por parte do devedor, de criar embaraços para o cumprimento de ordens judiciais e satisfação do crédito exequendo. ... ()
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827 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEGAL. OFERTA DE AUTOMÓVEL. LEF, ARTS. 9, III, E 11, S I A VIII, E TEMA REPETITIVO 578 DO STJ.
1. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXECUTADA IMPOR A NOMEAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL AO CREDOR QUE NÃO OBSERVE A ORDEM CONSTANTE DO ROL DO ART. 11 DA LEF, EX-VI DO ART. 9º, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRETUDO QUANDO O VALOR DO BEM OFERTADO É INFERIOR AO PRÓPRIO CRÉDITO EXEQUENDO. ... ()
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828 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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829 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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830 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Regra geral de impenhorabilidade de vencimentos. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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832 - STJ. tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro- garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte requerida.
1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o agravo. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada medida atípica. Expedição de ofício. Impenhorabilidade e exceções. Ausência de situação excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REsp. Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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836 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - POSSIBILIDADE
-Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD («teimosinha) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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841 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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844 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 152,13. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes do labor do devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Os argumentos apresentados pelo agravante já foram enfrentados por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2046372-70.2023.8.26.0000, pelo que o resultado deste recurso deve seguir no mesmo sentido. Bloqueio de numerário realizado em conta corrente bancária diversa daquela indicada no holerite do devedor. Verba mantida em conta corrente. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. O agravante descumpriu parcialmente a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis a sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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848 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.... ()
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849 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência do executado.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Incide a Súmula 211/STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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