Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade do devedor

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das ações de qualquer forma, determinando, ainda, a intimação da Executada, na pessoa de seu procurador, por OJA, conforme poderes conferidos na procuração de fls. 1049/1050, para que comprove o cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária. ... (Continua)

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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

Agravante que se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de constrição dos valores em conta-corrente do executado. ... (Continua)

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753 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não houve no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ficando caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, o recorrente sustenta que a diligência judicial aplicada pela instância originária viola o princípio da menor onerosidade, todavia avaliar se a medida constritiva em foco terá o condão de comprometer o funcionamento da empresa executada, ensejando suposta violação ao citado princípio da menor onerosidade ao devedor, requer o revolvimento da matéria de fato, providência interditada na via do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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754 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-c/CPC/1973).

«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ficou ratificado o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade da pesquisa almejada desde que haja prévio recolhimento da taxa respectiva - Recurso provido para esse fim... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio, fundamentado aquele na alegação de impenhorabilidade dos valores - Insurgência da executada - Descabimento - Alegações genéricas, sem respaldo probatório - Bloqueio que ocorreu sobre quantia existente na conta corrente da devedora que pode ser utilizada da forma que melhor aprouver, não havendo qualquer vinculação de destino a impossibilitar a penhora para cumprimento da obrigação - O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode obstar a finalidade do processo executivo, que é a efetiva satisfação do crédito exequendo - Operadora, ademais, que não comprovou a existência de prejuízo ou incorreção no valor bloqueado, que é medida necessária para assegurar a realização do tratamento do exequente, encontrando amparo nos arts. 139, IV e 297 do CPC - Decisão mantida e ratificada - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pagamento parcelado das mensalidades atrasadas do plano de saúde. Título judicial provisório que determinou a manutenção do agravado no plano. Controvérsia em relação à culpa pelo inadimplemento. Proporcionalidade e razoabilidade do parcelamento. Cobrança total que alcança valor elevado. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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759 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Revolvimento dos fatos da causa

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 182/STJ. ... (Continua)

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761 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Possibilidade de recusa por parte da Fazenda Pública exequente. Inobservància da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que « a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Execução fiscal. Invalidade da penhora e desbloqueio de valores. Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835, I.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC para pessoas jurídicas - Normas que possuem como escopo garantir um mínimo existencial às pessoas físicas - Precedentes do C. STJ - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de risco à continuidade da atividade econômica da empresa em decorrência da manutenção da constrição de valores efetuada - Impenhorabilidade não demonstrada (art. 854, § 3º, I, do CPC) - Princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDA CONTRA O FALECIDO MARIDO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE E DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

Trata-se de recurso de apelação por meio do qual a recorrente postulou a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos, de modo a sustar a penhora online e a indisponibilidade de bens outrora decretadas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, movida apenas contra seu falecido marido. Importa esclarecer que o direcionamento do cumprimento de sentença para a recorrente não ocorreu na qualidade de herdeira do de cujus, mas de cônjuge meeira, que foi beneficiária direta da dívida locatícia contraída em favor da unidade familiar. Inteligência do CPC, art. 790, IV combinado com os arts. 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil. Alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, até o limite de 40 salários-mínimos. A Corte Especial do STJ estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, em caráter excepcional, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família e avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Importa pontuar que a penhora dos ativos financeiros da apelante se deu há quase de oito anos. Disso resulta claro que tal quantia, a despeito de ter sido penhorada na conta corrente da requerente, em que recebe seu benefício previdenciário, não serviu à sua subsistência, notadamente diante da ausência de provas acerca da adoção de qualquer medida judicial de urgência àquela época. Assim, ponderados os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, bem como observado o enorme lapso temporal decorrido desde a constrição, importa concluir que a penhora não violou a dignidade do devedor e de sua família, de maneira que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on-line de valores depositados na conta-corrente da executada para pagamento de honorários. Medida excessivamente onerosa em razão de circunstâncias peculiares do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. ... (Continua)

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767 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, bem com o irrisório frente ao débito - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido -Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Inviabilidade. Multa de 120% prevista em Lei estadual.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

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770 - TJSP. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente das contas das executadas. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Penhora de ativos financeiros existentes no ato do bloqueio. Observância do principio da menor onerosidade ao devedor. Previsão expressa de limitação pelo período de 30 dias na utilização do Sisbajud, inclusive no caso de repetição programada (Comunicado CG 2889/2021 TJSP). Recurso desprovido... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/2015, art. 835. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e deferiu a penhora do bem indicado pela executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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772 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Impossibilidade de análise de ofensa a princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, diante da baixa liquidez e difícil alienação do título, sem que isso implique em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor (CPC, art. 612). Precedentes do STJ (REsp 1.241.063/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; AgRg no Resp 1.219.024/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2012). ... (Continua)

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775 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Impossibilidade de análise de ofensa a princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, diante da baixa liquidez e difícil alienação do título, sem que isso implique em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor (CPC, art. 612). Precedentes do STJ (REsp 1.241.063/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; AgRg no Resp 1.219.024/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2012). ... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato em fase de execução. Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação de execução no valor de R$ 4.774.387,33. A executada alega proteção constitucional à preservação da empresa e invoca o princípio da menor onerosidade, conforme CPC, art. 805, além de afirmar que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. A revogação da decisão é prematura, pois a penhora somente não pode recair sobre bens úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial, conforme CPC, art. 833, V. A execução deve ser menos onerosa ao devedor, mas também efetiva para satisfazer o crédito do credor. Bens oferecidos à penhora não foram aceitos por estarem localizados em local distante ou possuírem registros de indisponibilidade, não tendo a agravante ofertados outros em substituição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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778 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo dos exequentes, voltado ao deferimento da substituição da penhora - Acolhimento - Requisitos dos arts. 835 e 847, CPC, desatendidos no caso concreto - Substituição que já havia sido indeferida anteriormente, diante da insuficiência do valor do primeiro bem ofertado pelo executado que, posteriormente, indicou a metade ideal de terreno que a ele não pertence (titularidade dos genitores) - Alegada concordância destes últimos com a penhora que não se presta ao fim almejado, eis que sequer integram a lide - Ausente, ainda, prova segura acerca do valor atualizado deste segundo bem - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) que não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com a regra contida no art. 797 do mesmo Estatuto - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, além de obedecer à gradação prevista CPC/2015, art. 835, a penhora on line via sistema Bacen-Jud não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese em que a Corte de origem preferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada em detrimento de bens oferecidos em garantia real, sob pena de inviabilizar o prosseguimento das atividades por ela exercidas. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Respeitável decisão não acolheu a exceção de pré-executividade nem os embargos de declaração opostos pelos executados. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação à penhora. Substituição por bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois as razões pelas quais o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora foram suficientemente expostas no acórdão recorrido, embora de forma contrária ao interesse da parte.... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa. A agravante alega que a penhora compromete sua estabilidade financeira e solicita redução para 5% a 10% da receita líquida mensal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% do faturamento da empresa é excessiva e compromete a continuidade das operações da agravante, justificando a redução do percentual. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, conforme CPC, art. 805, mas a obrigação de quitar dívidas permanece. 2. Considerando a ausência de bens penhoráveis e a necessidade de não inviabilizar a atividade empresarial, é razoável a redução do percentual de penhora para 10%, conforme CPC, art. 866 e jurisprudência do STJ. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso provido para reduzir a penhora para 10% do faturamento da empresa. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente - Pretensão ao desbloqueio dos ativos da empresa sob o fundamento de parcelamento da dívida - Impossibilidade - Aplicação da tese vinculante do Tema 1012 do STJ, segundo o qual fica mantido o bloqueio de ativos financeiros do executado quando o parcelamento é posterior à constrição - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Amparo na gradação prevista pelos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 - Princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso improvido... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612.... (Continua)

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787 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o C. STJ, quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A propósito, o C. STJ decidiu que «a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não tenha bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para localização de bens passíveis de constrição - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - A intervenção do Judiciário é medida excepcional e que, diante de anteriores buscas infrutíferas, se impõe ao caso - Se por um lado vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso aos devedores (CPC, art. 805), por outro lado também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente - Admissibilidade das pesquisas almejadas desde que haja prévio recolhimento das taxas respectivas - Recurso provido a fim de que o recorrente tenha acesso à pesquisa nos sistemas informatizados RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, pelo prazo máximo de trinta dias... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio total do veículo automotor da executada (transferência, circulação e licenciamento) - Restrição de circulação e licenciamento de veículo é medida excepcional - Medida injustificável no caso - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) - Bloqueio da transferência do veículo é suficiente para assegurar eventual direito do exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE. I -

Realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da parte devedora, deve ser deferida a utilização da ferramenta «teimosinha, que tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada autorizou a penhora de 10% dos recebíveis da executada oriundos de cartão de crédito. Possibilidade. Imóvel ofertado pelo devedor que é de propriedade de terceiro e possui outras constrições. Bloqueio de valores infrutífero. Aplicação do Tema 769/STJ. Constrição realizada em percentual moderado. Aplicação do princípio da menor onerosidade exige a presença de elementos concretos, não bastando simples alegações genéricas do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

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794 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Preliminares na contraminuta - Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais - Aplicação do CPC, art. 18 - Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - CPC, art. 835, IX - Além de encontrados poucos bens em nome dos executados, foram insuficientes para saldar o crédito perseguido - Executados que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Ausente afronta aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis - Ademais, inexiste vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial - Precedentes do STJ - Pedido de expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial - Não conhecimento - Supressão de instância - Ausente requerimento em primeiro grau - Decisão mantida - PRELIMINARES ACOLHIDAS, RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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797 - STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe 10/9/2014. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nomeação de bens à penhora. Crédito cedido por terceiro. Recusa pela exequente. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Orientação firmada em recurso repetitivo. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013). ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa da fisco. Possibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Seguro-garantia. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Observância da ordem legal de preferência. Repetitivo REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. ... (Continua)

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