(DOC. VP 865.6359.4348.3367)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa» da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de p

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