Jurisprudência sobre
partilha de bens
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF) (REsp. 1.124.859, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 27/2/2015). ... ()
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802 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO.
1.A alegação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando não demonstrada a supressão de oportunidade de defesa ou produção de provas. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ANALISADA POR OUTRA CÂMARA. JULGAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Relação jurídica já apreciada pela 8ª Câmara de Direito Privado. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PARTILHA DE BENS - CONTRATOS DE COMODATO -- DECISÃO MANTIDA.
1 -Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerida, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. ... ()
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805 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável, dissolução e partilha de bens. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()
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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDA PROTETIVA DE: - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM TANIA REGINA DA SILVA, À DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS. ¿ REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ¿ INVIABILIDADE ¿ NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.340/06, art. 14, ¿1º EXCLUI-SE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A PRETENSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE BENS, PORTANTO, O PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL REFERE-SE À MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA, QUE EXIGE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA JULGAR A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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807 - STJ. Competência. Família. Casamento. Separação judicial consensual. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Processamento no Juízo em que é mais benéfico para ambas as partes. CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 7º, § 2º.
«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no Juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, à localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. Não se justifica, portanto, o processamento e julgamento do inventário na Comarca em que homologada a separação judicial.... ()
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808 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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809 - TJSP. Conflito de competência - execução de título extrajudicial cumulada com obrigação de fazer - título consistente extrajudicial que versa sobre partilha de bens decorrente de divórcio consensual - ação de natureza autônoma e de cunho meramente patrimonial - causa subjacente irrelevante - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado
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810 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Partilha de bens. Dívidas do cônjuge virago. Vinculação a imóvel em construção. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ART. 35-A DA LEI Nº. 11.977/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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814 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Imóvel construído durante o casamento. Comunhão parcial de bens. Inexistência de comprovação do caráter exclusivo da propriedade. Sentença de procedência. Irresignação do réu.
O imóvel construído na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum do casal, na ausência de prova de que se trata de bem particular. O réu/apelante não apresentou prova de que o imóvel objeto da partilha teria sido herdado de sua família ou que teria sido construído após a separação do casal. O imóvel construído no terreno da mãe da autora foi renunciado pelo réu, não cabendo sua inclusão na partilha, devendo, caso assim deseje, ingressar com ação própria para revogação da renúncia. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. União estável. Partilha de bens. Sub-rogração. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu ser o imóvel fruto da sub-rogação de bem particular, não se comunicando pelo casamento, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PARTILHA DE BENS - QUESTÃO ATINENTE À ESFERA CÍVEL.
Questões relacionadas à transferência dos pagamentos e restrição de bens em comum das partes devem ser decididas em autos específicos na esfera cível, considerando a necessidade de ampla produção probatória para tanto. V.V. A palavra da vítima é elemento suficiente para a concessão das medidas protetivas de urgência, sendo certo que as declarações da vítima indicam a perpetração do ato de violência descrito na Lei 11.340/06, art. 7º, II, sobretudo na elementar «ameaça". Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, impositiva a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de alimentos e de partilha de bens. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Dívidas contraídas em período anterior à união estável. Partilha das dívidas indevida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante alega que a autora tem o dever de pagar as dívidas referentes a uma clínica da qual figurou como sócio, a cujo respeito o Tribunal de origem consignou que a empresa fora baixada junto ao órgão competente anteriormente ao período em que foi fixada a união estável. ... ()
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819 - TJSP. PARTILHA -
Ação de partilha de bens após a decretação do divórcio - Sentença de procedência, com reconhecimento da partilha da construção erigida em terreno de terceiro - Inconformismo da requerida - Acolhimento - Elementos dos autos que não revelam a edificação durante o casamento e com esforço comum - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Apelo provido... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens situados no exterior. Regência da Lei do país em que situado ( lex rei sitae ). Princípio da territorialidade. Impossibilidade de apuração de bens situados no estrangeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do CPC/2015, art. 23, II - o qual preconiza o princípio da territorialidade. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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823 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS -
PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR ERRO MATERIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU IMPUGNADA E NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A omissão no dispositivo sentencial acerca de pedido que foi enfrentado na fundamentação do julgado leva ao reconhecimento de erro material, para sanar o vício apontado. O recurso de apelação constitui meio próprio para sanar erro material constante da sentença. ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA - FILHA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - BENFEITORIAS - VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM OS ARROLOU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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826 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.
«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... ()
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827 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido mediante sub-rogação de bens particulares. Não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Assentado pelas instâncias ordinárias que não ficou caracterizada a sub-rogação do imóvel em litígio para que fosse excluído da partilha, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - REGISTRO QUE OBSTA A PARTILHA DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL ROBUSTA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE SEMOVENTES - VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO - RÉU QUE CONFESSOU A VENDA - VALOR DA ALIENAÇÃO DESCONHECIDO - PARTILHA DE METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL NO ANO DA ALIENAÇÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. ... ()
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829 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.
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830 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Insurgência. Rediscussão. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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831 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Matéria fática. Atração do enunciado 7/STJ. Fato relevante superveniente. Inexistência de relevância. Pretensão de reanálise do recurso especial. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO AO TEMPO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO RÉU/APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OBJETO DO DIVÓRCIO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (CCB, art. 1658). ... ()
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833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Prescindibilidade de prévia abertura de inventário e partilha de bens - Medida necessária apenas por ocasião do levantamento de valores - Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, §1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Precatório - Habilitação de herdeiro - Cabimento - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens - Exegese dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC - Lineamento jurisprudencial - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em part
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO.
- Asobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. ... ()
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837 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PLEITEADO PELA AGRAVANTE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APARENTE RETENÇÃO POR PARTE DO EX-MARIDO, A CONFIGURAR VIOLÊNCIA PATRIMONIAL.
NO CASO, OS LITIGANTES CASARAM EM 15.05.2015, PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, SENDO QUE A RECORRENTE ALEGA ESTAR SOFRENDO VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, POIS O RECORRIDO RETÉM RECURSOS EM COMUM DO EX-CASAL, IMPEDINDO-A DE ARCAR COM AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS REGISTRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - RENÚNCIA AOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que exclui da partilha o imóvel registrado na constância do casamento, adquirido, entretanto, antes do matrimônio, haja vista que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiveram causa anterior ao casamento, nos termos do CCB, art. 1.661. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
Ohistórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... ()
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841 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova. Negado provimento ao agravo interno da embargada. Omissão quanto à fixação de honorários em favor do embargante.
«1 - Negado provimento ao agravo interno, impõe-se a fixação, em favor da parte agravada, dos honorários do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Durante o período da união estável vigora o regime de comunhão parcial de bens, uma vez que não foi eleito outro. Nesse regime, todos os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns ao casal. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1.
Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Há inovação no recurso quando a questão trazida a esta instância revisora não foi debatida anteriormente nos autos, por violação ao contraditório e às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
Título executivo judicial formado na Vara Cível. Instauração posterior da Vara da Família e Sucessões. A instalação da Vara Especializada, alterara a competência do Juízo onde fora criado o título objeto de liquidação. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência, fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e CF/88, art. 125, § 1º.. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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846 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA LIMITADA À PARTILHA DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NO PERÍODO DE 2003 A 2015. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE «CABERÁ À PARTE RÉ O PERCENTUAL DO IMÓVEL, RELATIVO AO PAGAMENTO DE 50% DE TUDO QUE FOI PAGO, DESDE ENTRADA, INTERMEDIÁRIAS E PARCELAS PAGAS ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2015, CABENDO TODO O RESTO À PARTE AUTORA". CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEIXOU DE TRAZER O VALOR DADO A TÍTULO DE ENTRADA DO BEM. VALORES ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO SE ENCONTRAM DE ACORDO COM INDICAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM UM «TERMO PARTICULAR DE DIVISÃO DE BENS EM ADENDO AO DIVÓRCIO CONSENSUAL, NO QUAL FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA A DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DA DEMANDADA, INEXISTINDO QUALQUER CONDIÇÃO OU CONTRAPARTIDA IMPOSTA À PARTE DONATÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO. ... ()
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848 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACRESCIDO - MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados face a adoção do regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Aapelante interpôs o recurso sem o recolhimento do respectivo preparo. ... ()
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