Jurisprudência sobre
partilha de bens
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901 - TJSP. Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.
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902 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel sub-rogado no produto da venda de bem particular. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.
1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... ()
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904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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905 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PERCEPÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O ponto central do recurso refere-se à exclusão, da partilha, de valores indenizatórios recebidos pelo apelado da Fundação Renova. ... ()
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906 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento/dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Configuração dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa. Não incidência. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, concluído estar devidamente comprovada a união estável entre os litigantes, bem como que os bens imóveis foram adquiridos com produto de alienação anterior, excluindo-os da partilha, não se mostra possível modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS REFERENTE À UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO NO ANO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE AS PARTES VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO EVIDENCIADA QUALQUER HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO BEM DO ROL PARTILHÁVEL, POSTO QUE HÁ PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ADEMAIS, QUANTO À FORMA DE PARTILHA, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL FORA ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR PAGO ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, PROCEDIMENTO ADEQUADO QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO, DEVENDO SER APURADO O VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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908 - TJSP. Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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910 - TJMG. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. ... ()
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911 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.... ()
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912 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Pedido contraposto de partilha de bens havidos no curso da relação conjugal. Irresignação do agravante ante a decretação do divórcio com prosseguimento do feito pela partilha. Cabimento do pedido contraposto de partilha considerado seu interesse de agir em vista da mesma causa de pedir apresentada pelo agravante. Determinação de prosseguimento que privilegia a economia e a celeridade processual não havendo o porquê de, por pura irresignação do agravante, o seja postergado para uma ação autônoma, até mesmo considerando que o agravante já apresentou sua resposta aos pedidos apresentados pela agravada. Recurso desprovido.
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913 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.
Ação proposta por ex-companheira em face do ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do réu em face da sentença de procedência a buscar afastar a partilha dos bens. ... ()
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914 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO EM RAZÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ESCRITURA EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.660, INTEGRAM A COMUNHÃO OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, MESMO QUE EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. VALORES ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO, QUANDO PERCEBIDOS E UTILIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO À ENTIDADE FAMILIAR, PERDEM O CARÁTER PERSONALÍSSIMO, SUJEITANDO-SE À PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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915 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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916 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96. Contribuição indireta do companheiro. Partilha dos bens. Possibilidade, inclusive, em benefício do homem que realiza trabalhos caseiros. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF.
«Deve-se considerar, na partilha de bens decorrentes de sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96, a contribuição (ainda que indireta) de cada companheiro, conforme a linha de entendimento jurisprudencial consolidada no STJ. Embora essa linha de entendimento jurisprudencial tenha sido, inicialmente, construída em benefício da mulher, pode-se aplicá-la, de igual forma, em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício de ambos.... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DE BENS - VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO TRABALHISTA E SALDO DE FGTS ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM PARTILHÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.
Presume-se o esforço comum para a aquisição dos bens obtidos durante o período do casamento, de modo que os referidos bens, observados os limites postos na inicial, devem ser objeto de partilha, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte autora.
1 - A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à hipossuficiência da parte para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Dívidas contraídas durante a união estável. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas em relação às dívidas supostamente contraídas durante a união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - TJSP. Doação inoficiosa. Ação ajuizada pelo herdeiro necessário, aduzindo que sua legítima foi violada na partilha de bens efetuada no divórcio de seu pai e da ré, considerando a desigualdade de valores. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Regime jurídico referente às doações inoficiosas que é incompatível com a partilha. Partilha que, conforme doutrina e jurisprudência, não possui natureza atributiva de direitos. Cenário semelhante já analisado por esta Corte. Patrimônio do varão que, de todo modo, nem foi devidamente esclarecido. Sentença em que se reconheceu ter ficado com o varão uma empresa. Valor atribuído à empresa que, contudo, foi de 1 centavo, o que não se admite. Testemunha e informantes que apontaram que a virago é quem teria sido prejudicada com a partilha, considerando que o varão teria permanecido com outros bens não integrantes da partilha, envolvendo um automóvel de luxo e uma quantia substancial em moeda estrangeira. Sentença revista. Recurso provido
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de partilha de bens. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. Não é possível a este Tribunal conhecer de violação a dispositivo da Constituição Federal, mister reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Separação. Partilha de bens. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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923 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por F.R.F. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga que, nos autos da «Ação de Divórcio c/c Guarda e Oferta de Alimentos movida em face de J.V.F. julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) fixar guarda compartilhada das filhas com lar de referência materno; (ii) estipular alimentos no valor de um salário mínimo, para as filhas, na proporção de 50% para cada uma; (iii) determinar a partilha igualitária dos bens e dívidas do casal. O apelante pleiteia a alteração do lar de referência para o paterno, a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo e a modificação da partilha de bens e dívidas. ... ()
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924 - TJRJ. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o pedido de gratuidade pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, produzindo efeitos desde seu deferimento. Precedentes. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 515, de 1973, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REVELIA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E DE SEMOVENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... ()
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929 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - As sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma de organização. ... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
1.A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... ()
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931 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Pessoa idosa. Partilha de bens. Estatuto do idoso. Proteção. Separação de bens. Regime obrigatório. Formação do patrimônio. Contribuição. Prova. Necessidade. Súmula STF-377. Apelação cível. União estável. Varão sexagenário ao tempo do início do relacionamento. Separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF. Interpretação restritiva desse enunciado. Partilha mediante prova de contribuição dos bens havidos na vigência da união estável.
«1. Não há vício material na norma do inciso II do CCB, art. 1.641, uma vez que a própria Constituição Federal - e, destacadamente, a Lei 10.741/2003 - estabelece necessidade de proteção especial e diferenciada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos- em consonância com o intuito da regra do Código Civil (na redação anterior à atual, que torna obrigatório o regime de separação de bens somente a partir dos 70 anos). ... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO QUE É FATO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO RECURSO ACERCA DA DATA INICIAL OU FINAL. APELAÇÃO QUE SE REFERE À PARTILHA DE ALGUNS BENS APENAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO, NO ENTANTO, QUE ATINGIRÁ APENAS OS VALORES DEPOSITADOS DURANTE A UNIÃO. VERBAS REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA NÃO ALCANÇADAS PELA PARTILHA, EIS QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NO MOMENTO DO TÉRMINO DA UNIÃO OU DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NÃO HAVIA SENTENÇA FAVORÁVEL A RÉ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO DE BEM JÁ ALIENADO EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL AO CÔNJUGE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL COMUM, POR AQUELE QUE NELE PERMANECEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de partilha de bens.... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a doação foi feita em benefício do casal, não sendo cabível à exclusão do imóvel na partilha, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DEFERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
- Apreclusão pro judicato impede a reapreciação de matéria decidida anteriormente e não impugnada pelas partes no momento oportuno, em conformidade com o CPC, art. 505 e jurisprudência consolidada. ... ()
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936 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que não provou a sua posse. Acervo probatório que evidencia simulação do negócio jurídico, considerando que o imóvel foi adquirido pelo irmão da autora, porém registrado em nome desta, justamente para evitar eventual partilha de bens com sua ex-mulher. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DO EX-CONVIVENTE VARÃO À ANULAÇÃO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, FORMALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE PROCESSADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
É vedado às partes debaterem questões decididas, acobertadas pelo manto da coisa julgada. In casu, pretende-se a rediscussão sobre imóvel incluído na partilha. Inviável a reapreciação de matéria já submetida a julgamento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha anteriormente proposta, na qual o apelante atuou em devido contraditório como réu, tendo ocorrido o trânsito em julgado do julgado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - O que deve ser considerado é a capacidade contributiva do espólio - Medida que melhor se amolda ao caso em tela é o deferimento do diferimento do recolhimento das custas ao final, quando da conclusão do inventário e partilha de bens. Precedentes desta Câmara - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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939 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Falta de interesse processual em se impugnar a Súmula 7/STJ, que não foi aplicada pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF aplicada por analogia. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 23, III pelo acórdão recorrido, que observou a jurisprudência desta corte superior. Viabilidade de partilha de bens do copropriedade dos ex-cônjuges situados no exterior. Agravo interno improvido.
1 - Carece interesse processual em impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que ela não foi invocada na decisão agravada.... ()
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940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha de bens. Meação de imóvel devida. Partilha de prêmio. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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941 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Recurso que se insurge contra o pronunciamento judicial que indefere a produção de provas periciais de avaliação em imóvel e contábil em empresa a serem partilhados. Decisão agravada que ressalva a possibilidade de realização das perícias pretendidas em caso de cumprimento de sentença, caso demonstrada a necessidade. ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. BENS A SEREM PARTILHADOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º CPC. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SÃO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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944 - TJSP. PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de origem - Embora afirmem que se tratam de bens de difícil alienação, não se pode presumir a inexistência de interessados em futuro e eventual leilão dos imóveis, apenas pelo fato de, atualmente, servirem de abrigo de animais - E, ainda que os exequentes aleguem que o local é utilizado como moradia pelo executado, foi o próprio devedor quem ofereceu esses imóveis em substituição e para garantia, sendo a ele vedado arguir, futuramente, eventual exceção de bem de família, diante da vedação ao comportamento contraditório (que deriva do princípio da boa-fé objetiva) - Cumprimento de sentença que se encontra em fase inicial, pendente de análise a impugnação apresentada, devendo a execução seguir pelo meio menos oneroso ao devedor, o que justifica a aceitação da garantia apresentada (chácara), não se cogitando das medidas mais gravosas (averbação premonitória sobre o outro imóvel, sobre o qual há proposta de comercialização, ou, ainda, o depósito judicial do produto de futura venda) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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947 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA À EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. ... ()
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948 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de divórcio, partilha de bens e alimentos. Decisão que indefere a gratuidade de justiça requerida pela autora. Manutenção. Documentos que não corroboram a hipossuficiência financeira alegada. Declarações de imposto de renda demonstrando existência de patrimônio suficiente para pagamento das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Hipossuficiência não comprovada. Desprovimento do recurso.
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.
1.Sentença transitada em julgado que partilha os bens das partes igualmente, conferindo metade de cada bem a cada um deles. Exequente, ora agravada, que executa valor correspondente à metade da motocicleta e do saldo bancário, na forma do formal de partilha. ... ()
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950 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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