(DOC. VP 591.5533.1766.2828)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PERCEPÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O ponto central do recurso refere-se à exclusão, da partilha, de valores indenizatórios recebidos pelo apelado da Fundação Renova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se os valores indenizatórios recebidos pelo autor possuem caráter patrimonial e, portanto, comunicável na partilha de bens; e, (i

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