(DOC. VP 180.3503.3003.9900)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que os bens foram adquiridos com rendimentos exclusivos do agravado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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