(DOC. VP 250.4011.0306.2695)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de partilha de bens. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - O reexame de f

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