(DOC. VP 368.8369.0216.7454)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DE BENS - VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO TRABALHISTA E SALDO DE FGTS ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM PARTILHÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.

Presume-se o esforço comum para a aquisição dos bens obtidos durante o período do casamento, de modo que os referidos bens, observados os limites postos na inicial, devem ser objeto de partilha, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, os valores oriundos da indenização decorrente da rescisão do contrato de trabalho e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho de cada cônjuge e devem ser obje

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