(DOC. VP 903.7095.3454.5485)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Precatório - Habilitação de herdeiro - Cabimento - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens - Exegese dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC - Lineamento jurisprudencial - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em part

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