Jurisprudência sobre
partilha de bens
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551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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552 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens, na qual foi decretado o divórcio e determinada a partilha do imóvel situado em Santa Bárbara/MG, na proporção de 50% para cada parte. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, do imóvel localizado na Rua Acesita, 184, alegando que foi adquirido na constância do casamento. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens.... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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556 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.
«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em autos de inventário em que houve o indeferimento do levantamento de quantia depositada em juízo, correspondente à metade do valor do imóvel penhorado e arrematado em leilão realizado por juízo trabalhista. 2. Quando o de cujus adquiriu o bem, era casado pela comunhão universal de bens, com Marta Vilela, da qual se divorciou em 17/08/2009. 3. Apesar do divórcio, não há nos autos notícia de que foi realizada a partilha de bens após o divórcio, de modo que a meação do imóvel, até prova em contrário, pertence à ex-cônjuge do de cujus, não tendo a companheira supérstite legitimidade para levantar a quantia reservada e depositada em conta à disposição do juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO.
Àluz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.... ()
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559 - TJRJ. Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio justificar a sua própria existência. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 1.117.
«Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens. Em se tratando de bens divisíveis em que há um condomínio legal em razão do CCB/2002, art. 1.784, cabível a substituição da vontade das partes a fim de ser determinada a alienação judicial dos bens, nos termos do CPC/1973, art. 1.117 para finalmente encerrar o inventário que se arrasta desde 1999.... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. ... ()
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561 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.
«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... ()
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562 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
-Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... ()
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564 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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565 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1012, §4º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
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566 - TJSP. União livre. Alimentos. Pedido cumulado com partilha de bens em face da sociedade de fato. Possibilidade, em tese, da concessão de alimentos. Falta de prova, porém, das condições de o varão prestá-los. Inexistência de bens em seu nome. Improcedência de ambos os pedidos. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
O dever de mútua assistência, onde tem fundamento a obrigação alimentar, é regra de direito decorrente de uma situação natural, a entidade familiar. Daí que, em função da Constituição de 88, em tese é possível a prestação alimentar entre concubinos. No caso, como não restou provado que o réu tivesse recursos para pagar pensão, nem que tivesse bens em seu nome, para partilhar, a improcedência das pretensões se impunha.... ()
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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE.
- Ocondomínio entre os sujeitos do casamento/união estável denomina-se meação. ... ()
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568 - TJSP. Recurso Inominado - Transmissão não onerosa de bens - partilha de bens entre o casal em que não receberam contraprestação - mera divisão patrimonial - Inexistência de transação por ato oneroso ou excesso de meação capaz de configurar hipótese de incidência do ITBI - Observância da CF/88, art. 156, II - Recurso não provido
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569 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS REMANESCENTES. PRETENSÃO À DIVISÃO DE TODOS OS BENS DE FORMA EQUÂNIME. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. DESPACHO AGRAVADO QUE APENAS SEGUE A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário, determinou a avaliação de dois imóveis 2. O inventariante alega que a partilha amigável dos bens, homologada anteriormente, deve ser anulada para divisão equânime e avaliação de todos os bens 3. As razões recursais vão de encontro ao que foi decidido no Agravo de Instrumento 2218782-37.2023. 8.26.0000 4. O despacho agravado apenas cumpre orientação então estabelecida, não possuindo carga decisória própria, faltando ao agravante interesse recursal 5. Recurso não conhecido... ()
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570 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.659, VII e 1.725.
«Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O CCB, art. 1.725 estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o CCB, art. 1.659, inc. VIIdiz que «excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria.... ()
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571 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina contra o parceiro. Convivência por mais de dez anos insuficiente, por si só, para gerar direito à partilha de bens. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha ajudado a formar ou aumentar o patrimônio do réu. Improcedência.
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. ... ()
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573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.
Irresignação de uma das herdeiras contra decisão que reconheceu o adiantamento de legítima e determinou que o valor seja atualizado monetariamente mediante a aplicação do IGP-M. Parcial acolhimento. Ocorrência de adiantamento de legítima considerando que a própria agravante declarou este fato em documento por si assinado. Atualização monetária do montante devida para fins de colação. Art. 2.004 do CC e jurisprudência do E. STJ. Índice. Ausência de qualquer disposição contratual ou norma que determine a apuração do montante a partir do IGP-M. Aplicação dos índices que constam da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça que é de rigor. Decisão reformada em parte. ... ()
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575 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.
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576 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matrículas dos imóveis geradas de forma equivocada. Erro cometido pelo cartório de registro de imóveis. Bens adquiridos antes do casamento. Necessidade de exclusão da partilha de bens. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE.
- Oreconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. ... ()
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578 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.
1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... ()
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579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento do benefício da assistência judiciária - Determinação para que o inventariante traga documentos relativos à partilha de bens de seus avós maternos envolvendo o imóvel inventariando, em virtude do princípio da continuidade registral - Razoabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido
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580 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.
«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... ()
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581 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE
-Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão de bens no acervo partilhável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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583 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a partilha de imóvel, a exoneração da obrigação alimentar e a indenização por danos materiais, entre outros pedidos. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO FIXANDO ALÉM DO DIVÓRCIO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE.
1.Recurso exclusivo da reconvinte que alega ser o julgamento extra-petita e pleiteia a fixação de alimentos em seu favor, além de alteração da base de incidência dos honorários advocatícios. ... ()
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585 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação sem a solução de questões relacionadas com testamento e partilha de bens, oportunamente questionadas pela parte. Ausência de fundamentação. Decisão «citra petita por não ter resolvido a lide posta à sua apreciação. Nulidade reconhecida mesmo em se tratando de decisão homologatória onde houve controvérsia, deixando, outrossim, de apreciar a fixação da vintena do testamenteiro. Apelo provido.
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586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.
1- Ojuiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. ... ()
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587 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo STF. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 483.
«O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o CPC/1973, art. 89, IInos termos de reiterados precedentes do STF. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. Homologação deferida.... ()
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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO JÁ DECRETADO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA VARA DE FAMÍLIA - DISCUSSÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
Écompetente para processar e julgar a ação de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, ainda que já decretado o divórcio, a Vara de Família. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime aplicável. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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590 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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591 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens posterior à dissolução de união estável. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, art. 485, IV e VI, do CPC. Apelação interposta pela autora fora do prazo legal. Intempestividade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIV[ORCIO E PARTILHA DE BENS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a parte autora postula a produção de prova documental, mas a sentença é prolatada logo após a audiência, negando a partilha do imóvel por ausência de prova.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c /c partilha de bens. Intempestividade. Alegação de erro no sistema eletrônico. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens. Omissão. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens.... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO C.C. GUARDA E PARTILHA DE BENS. Partes que se casaram no ano de 2008, mas que desde 2009 estão separadas de fato. Acordo parcial homologado entre as partes acerca do divórcio, guarda e alimentos. Pendente apreciação da partilha dos bens. Sentença de parcial procedência. Determinado a partilha do bem imóvel. Sentença que afastou da partilha Motocicleta adquirida após a separação de fato do casal. Insurgência da autora, ora apelante, com a pretensão de inclusão da motocicleta na partilha. Alegação de que a compra foi realizada com produto de venda de bem ainda na vigência do casamento. Ausência de comprovação. Incontroversa a aquisição da motocicleta Honda/2012 após a separação de fato. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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596 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO CURSO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER DEFERIDA SOMENTE QUANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE ESTIVEREM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE DEMONSTRAM O VALOR INDICATIVO DE MERCADO PELO QUAL OS SEMOVENTES SERÃO VENDIDOS, E CONSIDERANDO O RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. ... ()
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597 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Causa suspensiva do casamento prevista no, III do art. 1.523 do cc/02. Aplicação à união estável. Possibilidade. Regime da separação legal de bens. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto para a partilha. Precedente da Segunda Seção. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - MEAÇÃO INDEVIDA.
-Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... ()
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599 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE.
- Oconflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... ()
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600 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Mulher que pretende um acréscimo na sua meação, pelas benfeitorias que fez em imóvel comum. Descabimento. Compensação com a vantagem de ter residido gratuitamente no bem.
«Enquanto residiu no imóvel, a mulher obteve vantagem pelo uso do bem que, se avaliada, poderá até mesmo suplantar aquilo que sustenta haver dispendido em benfeitorias.... ()
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