(DOC. VP 210.8170.4158.9143)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão de bens no acervo partilhável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Inclusão de bens no acervo a ser partilhado. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão de matéria fática. Incidência da

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