(DOC. VP 954.7936.8709.7786)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença ajuizado pela apelante, visando o recebimento de aluguéis e a adjudicação de imóvel comum. A sentença considerou ofensa à coisa julgada e ausência de prova de locação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelado deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) se deve ser extinto o condomínio dos bens adquiridos na u

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